| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1994 |
| native_id | 604 |
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LEI N°- 601 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1994. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a suplementar dotações do orçamento municipal de 1994 até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada, utìlizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 2°- - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3°- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de novembro de 1994. ELIAS ANTONIO FILHO Prefeito Munìcipal