norma nº 602/1994

LEI N°- 602
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
 DÍVIDA PARA COM O INSS.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal,
 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de
 débito junto ao INSS de no máximo por 60 (sessenta) meses consecutivos.
Art. 2°- - Para fazer face a esta despesa os recursos terão a seguinte dotação do
 orçamento vigente:
2. -. Prefeitura Municipal 2.3. - Secretaria da Fazenda
0.3. - Administração e Planejamento
0.8. - Administração Financeira
0.3.3. - Divida Interna
3.0.0.0. - Despesas Correntes
3.2.6.5. - Juros de Outras Dividas
2.0.2.4. - Juros de Operações Diversas
Art. 3°- - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará
 nos orçamentos anual e plurianual, do- tações suficientes ao atendimento das
 prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4°- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci,28 de Novembro de 1994.
ELIAS ANTONIO FILHO
Pref eito Municipal