norma nº 642/1997

LEI Nº 642/97
AUTORIZA PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
 SOCIAL-INSS.
                                              A Câmara Municipal de Ijaci, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a Seguinte Lei:
                       Art. 1º- Fica o poder Executivo autorizado a firmar contrato de parcelamento, para
 pagamento das contribuições e demais débitos da Municipalidade para com o Instituto Nacional do
 Seguro Social (INSS).
                       Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias
 do Orçamento em Vigor.
                       Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de sua
 Publicação.
                       Mando, portanto a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci.
Em 31 de janeiro de 1997.
Antonio Alvarenga Vilas Bôas
Prefeito Municipal