norma nº 604/1994

LEI N°- 604
FAZ EXTINÇÁO DA TAXA DE CONSERVAÇÁO DE ESTRADAS DAS PROPRIEDADES
 RURAIS DO MUNICÏPIO.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
 seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer extinção da taxa de
 conservação de estradas á partir do exercicio de 1995.
Art. 2°- - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de Dezembro de 1994.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal