norma nº 605/1994

LEI Nº 605
AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A QUE SE REFERE A
 LEI Nº 572, DE 20/12/93.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, decretou e eu, Prefeito
 Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º- O Imposto Predial será cobrado anualmente dos contribuintes à razão de 2%
 (dois por cento) do valor estimado do prédio.
Parágrafo único - O valor estimado do prédio será obtido multiplicando-se o número de
 metros quadrados da construção pelo valor dado ao metro quadrado, de acordo com
 a classificação dada na tabela anexa à presente Lei.
Art. 2º - O imposto Territorial Urbano será cobrado anualmente dos contribuintes à
 razão de 2% (dois por cento) do valor estimado do terreno.
Parágrafo primeiro - O valor estimado do terreno será obtido multiplicando-se o número
 de metros de testada pelo valor dado ao metro linear, de acordo com a rua de
 localização do imovel, conforme tabela anexa a presente Lei.
Parágrafo segundo - Os Lotes de terreno não edificados terão acréscimo de 20% (vinte
 por cento).
Art. 3º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado de acordo com o
 que estabelece a Lei Nº 451 de 29/12/89.
Art. 4º - As taxas abaixo relacionadas serão cobradas da seguinte forma:
I - Aa taxas de Alinhamento e Nivelamento serão cobradas à razão de R$0,50
 (cinquenta centavos de real) por metro quadrado de construção e mais R$1,00 (um
 real) por metro de testada e ainda as taxas exigidas.
II - A Taxa de Expediente será cobrada à razão de R$1,00 (um real) por conhecimento
 expedido.
III - As taxas de Cadastro e Assistência Social serão cobradas à razão de R$0,50
 (cinquenta centavos de Real) por conhecimento .
iV - A Taxa de Averbação será cobrada à razão de R$8,00 (oito reais) por conhecimento
 expedido e mais as taxas exigidas de R$l0,00 (dez reais) por conhecimento expedida e
 mais as taxas exigidas.
VI - A Taxa de Ligação de Pena D'água será cobrada á razão de R$10,00 (dez reais) e
 mais as taxas exigidas.
VïI - As taxas de Iluminação Pública, Limpeza Pública e Conservação de Asfalto e
Calçamento serão cobradas anualmente à razáo de R$0.10 (dez centavos de real) por
 metro de testada da propriedade.
VIZI - A Taxa de Esgoto será oobrada anualmente â razão de R$2,00 (dois reais).
Art. 5Q - As árPas de terreno urbano não loteadas e que náo dáo acesso á ruafs,
 avenidas ou praças, o imposto gerá cobrado anual~neni:e á razão de R$?.00 (sete
 reais) por cada 14.000 m2
(dez mil ~etros quadrados) ou fração.
Parágrafo ún~oo - No Bairro de Serra os impostos deste artigo serão cobra~Os à
 razão de R$5,00 (cinco reais).
Art. 6Q - Os impostos e taxas que tratam os artigos 1Q. 2Q, 3Q e 4Q, incisos VII e VIII, e
 artigo 5° serão cobrados sem multa até o dia 30 (trinta) de Ahril de cada ano e findo
 este prazo os valores serão rnrrigidos pela UFIR (Unidade Fiscal de Referéncia) ou
oütro índice que vier a ser substituído, sendo ccnvertido na UFIR do último dia de
referencia e corrigida pela UFIR do dia do efetivo pagamento .
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, passando a surtir efeitos á partir de 1º de Janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de Dezembro de 1994.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal