norma nº 646/1997

LEI Nº 646/97
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS
 GERAIS, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR, SEXTO COMANDO
 REGIONAL DE POLICIAMENTO
                                              A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, decreta
 e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
                       Art.1º-Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
 Minas Gerais, através da Policia Militar, Sexto Comando Regional de Policiamento, visando a
 cooperação mútua para execução do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no
 Município de Ijaci/MG.
                       Art.2º-Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo
 Municipal autorizado abrir crédito especial no limite de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), podendo anular
dotações orçamentarias, consignadas no orçamento em vigor.
                       Art.3º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor a partir de sua
 publicação.
                       Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 31 de janeiro de 1997.
Antônio Alvarenga Vilas Bôas
Prefeito Municipal