norma nº 649/1997

LEI 649/97
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE
 MINAS GERAIS.
                                              A Câmara Municipal de Ijaci/MG decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
                       Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de
 Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, visando cooperação mutua para efetivação de Serviço
 de policiamento Civil no Município de Ijaci/MG.
                       Art. 2º- Para ocorrer com as despesas decorrentes da Presente Lei, fica o poder
 Executivo autorizado a abrir credito Especial até o limite de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), podendo anular
 parcialmente ou totalmente dotações constantes do orçamento em vigor.
                       Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de sua
 Publicação.
                       Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 31 de janeiro de 1997
Antônio Alvarenga Vilas Bôas
Prefeito Municipal