norma nº 55/1967

Lei nº 55
           Que abre crédito Especial para conseção de bolsas de estudos.
           O povo do Município de Ijaci por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - fica aberto crédito Especial de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos ) que correrá a dotação
 própria para atender a concessão de bolsas de estudo.
           Art.2º - a consessão dessas bolsas, será doada a alunos com reconhecida impossibilidade de pagamento de
 estudos.
           Art.3º - Todo aluno beneficiado com estas bolsas, perderão o direito ao ser reprovado em gefral quer classe
 que estiver cursando.
           Art.4º - revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor ao tempo de sua
 publicação.
           Registre-se, publique-se e cumpra-se
Ijaci, 19 de abril de 1967
a) José Pedro de Castro filho                                                 Maria Aparecida Ramos
Prefeito Municipal                                                                 Secretária.