norma nº 650/1997

LEI Nº 650/97
AUTORIZA  ASSINATURA DE   TERMO ADITIVO COM A EMPRESA DE
 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
 GERAIS-EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
                                              A Câmara Municipal de Ijaci, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a
 Seguinte Lei:
                       Art. 1º-Fica o poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado
 em 13 de maio de 1977, entre a Prefeitura Municipal de Ijaci e a Empresa de Assistência Técnica e
 Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/MG.
                       Art. 2º- O Valor mensal do repasse da Prefeitura a EMATER/MG, em cumprimento ao
 convênio firmado anteriormente, passa a ser de R$ 624,00 (Seiscentos e vinte quatro reais), deduzidas
 das parcelas de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
                       Art. 3º- As despesas decorrentes d presente Lei, correm por conta de dotações próprias
 do Orçamento vigente.
                       Art. 4º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de sua
 publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro (1º) de janeiro de 1997.
                       Mando portanto a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 06 de Fevereiro de 1997.
Antônio Alvarenga Vilas Bôas
Prefeito Municipal