norma nº 612/1995

LEI N°- 612
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI À CONTRATAR, POR PRAZO
 DETERMINADO, UM MOTORISTA PARA A AMBULÁNCIA E UM AUXILIAR DE
 SERVIÇOS OPERACIONAIS PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA,
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
 a seguinte Lei:
Arto 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado á contratar um motorista
 para a ambulância e um auxiliar de serviços operacionais para executar serviços de
 limpeza pública.
Art. 2°- - A Prefeitura pagará mensalmente aos contratados salários de acordo com
 valores do 1°- simbolo da classe na qual forem contratados.
Art. 3°- - Os valores a serem pagos aos contratados constantes do art. 2°- seguirão a
 politica salarial do Governo Federal.
Art. 4°- - Para fazer face á estas despesas, os recursos terão as seguintes dotações,
 constantes do orçamento vigente, respectivamente:
2.5 - Secretaria de Saúde e Ação Social
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.1 - Pess~oal Civil
2.7 - Secretaria de Obras Públicas
1060000 - Serviço de Utilidade Públìca
1060325 - Limpeza Pública
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 5°- - O contrato terá duração pelo prazo de 90 dias a contar da assinatura do
 mesmo, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, mediante acordo assinado no final
 do contrato.
Art. 6°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de julho de 1995.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal