norma nº 614/1995

LEI N°- 614
DISPÕE SOBRE VENDA DE MATERIAL LENHOSO E MADEIRAS (PEÇAS E
 MOURÕES) DOS EUCALIPTUS DO TERRENO DA LAGOINHA.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
 a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a vender, por intermédio
 de propostas em leilão público, o material lenhoso e madeiras (peças e mourões)
 resultantes do corte dos eucalíptus que está sendo efetuado no terreno Lagoinha, neste
 municipio.
Art. 2°- - O valor a ser cobrado por m3 (metro cúbico)será definido por avaliação prévia
 que estabelecerá o valor mínimo para lance na venda do referido material.
Art. 3°- - O valor a ser arrecadado pela venda do material será repassado aos cofres
 públicos municipal, que emitirá um recibo referente ao pagamento a ser efetuado
 pelo(s) comprador (es).
Art. 4°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Art. 5°- - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
 desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
 contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de agosto de 1995.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal