norma nº 660/1997

LEI Nº 660/97
ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE COMÉRCIO
 AMBULANTE NOS DIAS 12,13,14 E 15 DE JUNHO DE 1997.
                  A Câmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte lei, e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º- O valor da taxa de licença para comércio ambulante nas vias públicas do
município de Ijaci, nos dias 12,13,14 e 15 de junho de 1997, durante o evento 5ª Festa
 de Peão de Boiadeiro, será de R$50,00(cinquenta reais) por metro.
        Paágrafo Único: será considerado para efeitos de cobrança da taxa de que trata o
 capítulo deste artigo o metro de frente necessário à instalação do equipamento de
 comércio.
        Art.2º- A licença será sempre precedida de requerimento do interessado, que
 deverá comprovar o pagamento da taxa correspondente, e será deferido pelo Prefeito
 Municipal, que determinará ao setor competente que  proceda à demarcação do local
 de instalação do equipamento.
        Parágrafo Único: O requerente é o único responsável por quaisquer danos
 ocasionados à municipalidade e/ou a terceiros em razão da ocupação da área e
 comércio exercício no local licenciado.
        Art.3º- Os recursos arrecadados serão escriturados e contabilizados pelo
 município nos termos da Lei 4320/64.
        Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
 sua publicação.
                  Mando portando a todas as autoridades a quem o conhecimento e
 execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
 nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
EM 30 DE MAIO DE 1997
ANTÔNIO ALVARENGA VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL