norma nº 623/1995

LEI N°- 623
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito
 Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica instituída a taxa de iluminação pública, que incidirá sobre o imóvel situado
 em logradouro servido de iluminação pública, a ser aplicada à partir do exercício de
 1996.
Art. 2°- -. A taxa de iluminação püblica também incidirá sobre o imóvel constituído por
 lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não
 consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação
 pública.
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado á razão de 1%
 (um por cento ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação püblica, vigente no mês de
 janeiro do ano a que se referir.
Arto 3°- · Observando o disposto no Art. 1°- desta Lei , cobrar-se-á a taxa de iluminação
 püblica, mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação püblica vigente,
 devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais
 correspondentes.
CLASSES(KWh) PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0 A 30 0,60
31 A 50 1,50
51 A 100 2,50
101 A 200 5,00
201 A 300 8,00
ACIMA DE 300 9,00
Art. 4°- - O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir os
 dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para
 iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço.
PRAÇA PREFEfTO ELIAS ANTÔNlO FILHO, 119 - FONE: (035) 3843-1194 CEP 37205-
000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°- - A arrecadação da taxa, relativa ao Art. 1°desta Lei, será feita diretamente
 junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio a ser
 celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste
 caso, o Poder Executivo desde já autorizado à firmar o referido convênio.
Art. 6°- - Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o
 produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de
 comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
Parág. 1°- - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmentete, as faturas relativas ao
 fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total
 da taxa de iluminação pública.
Parág. 2° - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o
 valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá
 providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições
constantes das respectivas faturas.     
Parág. 3°- - O "Superavit" eventual, verificado   entre o montante dado da taxa e valor
 da fatura de iluminação pública    poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação
 parcial ou total de       outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica á
 Prefeitura Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinada custear      obras de
 expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública       e extensão de
 redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7°- - A cobrança da taxa, referente ao Art. 2° desta Lei, será feita diretamente pela
 Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial.
Art. 8°- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
 disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a
 cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 08 de dezembro de 1995.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal