norma nº 661/1997

LEI Nº 661/97
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA OS VALORES DAS
 TABELAS DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                  A Câmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art.1º- Fica concedido aos servidores municipais, ativos e inativos, celetistas e/ou
 estatutários, reajuste salarial no percentual de 7,14%(sete vírgula catorze percentuais)
sobre os seus vencimentos mensais, com efeito reatrativo a 1º de maio de 1997.
        
        § 1º- Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de Provimento
Efetivo e Comissionados, constantes dos anexos III e V da Lei Municipal 656/97, ficam
 igualmente reajustados em 7,14(sete vírgula catorze percentuais).
        Art.2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de
 sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de maio de 1997.
                  Mando portanto as todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
como nela s contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
EM 27 DE MAIO DE 1997
ANTÔNIO ALVARENGA VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL