norma nº 624/1995

LEI N°- 624
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A
 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÁO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de
 Estado da Educação, visando a municipalizar as duas classes de Pré-Escola que
 funcionam na Escola Estadual "Maurício Zákhia", município de Ijaci.
Art. 2°- - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da dotação
 própria já consignada no orçamento vigente.
Art. 3°- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de dezembro de 1995.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal