norma nº 71/1968

Lei nº 71
           Aprova a aplicação de capital do município de Ijaci, para o período de 1969 a 1971 e dá outras
providências.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender nos exercício 1969 a 1970 e 1971, até a importância
 de NCR$ 241.000,00 ( duzentos e quarenta e um mil cruzeiros novos ) correspondente as Despesas de capital
discriminadas no plano plurianual de Investimentos para o período de 1969 a 1971, Qua acompanha esta lei:
           Art.2 º - No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão observados em cada exercício os limites
 parciais das despesas de capital, fixadas pelo Plano Plurianual de Investimentos.
           Art.3º - Não atingidos, no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º desta lei as parcelas não
 utilizadas passarão a acrecer as disponibilidade dos exercícios subsequentes destinados ao mesmo Investimento.
           Art.4º - Os organizadores para os exercícios de 1969 a 1970 consignarão obrigatoriamente dotações
 correspondente aos encargos decorrentes da execução desta lei.
           Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, que se tornarem nescessárias a
 execução desta lei.
           Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
           Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de setembro de 1968
           (ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal
           (ass) José Arimateas de Oliveira  - Secretário
           
                                              Prefeitura Municipal de Ijaci
           Quadro de aplicação de capital Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 1969 a 1971.
PROGRAMA SUBPROGRAMA 1969 NCR$ 1970 NCR$ 1971 NCR$ TOTAL
Serviços Sociais Educação – Construção de Prédios
Escolares
24.000,00 27.000,00 20.000,00 71,000.00
Serviços
Urbanos
Ampliação dos Serviços de água e
esgoto
15.000,00 25.000,00 30.000,00 70.000,00
Obras Públicas Construção de Estradas e pontes 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00
Abertura e Calçamento de Ruas e
Avenidas
10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00
Construção de parques e jardins 8.000,00 9.000,00 17.000,00
Administração Aquisição de Máquinas móveis e
utensílios de Escritório
6.000,00 6.000,00 6.000,00 18.000,00
Aquisição de Veículos 20.000,00 20.000,00
60.000,00 101.000,00 80.000,00 241.000,00
           
Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de setembro de 1968
(ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal
(ass) José Arimateas de Oliveira - Secretario