norma nº 664/1997

LEI Nº 664/97
ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRASS PROVIDENCIAS.
        
        A Câmara Municipal de Ijaci, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
        Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado abrir um crédito Especial no valor de
R$147.068,62(cento e quarenta e sete mil sessenta e oito reais e sessenta e dois
 centavos), transferencias correntes, para atender a Resolução nº 341/97 da Câmara
 Municipal de Ijaci.
        Art.2º- Fica o Executivo Municipal autorizado abrir um crédito especial no valor de
 R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), transferencias de capital, para atender a
Resolução nº 341/97 da Câmara Municipal de Ijaci.
        Art.3º- Para arcar com as despesas previstas nos artigos 1º e 2º da presente Lei,
 fica o Executivo Municipal, autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações do
 orçamento vigente.
        1. Câmara Municipal
        1.1- Corpo Legislativo
        01- Ação Legislativa
        3.0.0.0- Despesas Correntes
        3.1.1.1- Pessoal Civil
        4.0.0.0-Despesas de Capital
        4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente
        1.2- Secretaria
        021- Administração Geral
        3.0.0.0- Despesas Correntes
        3.1.1.1- Pessoal Civil
        3.1.2.0- Material de Consumo
        3.1.3.2- Outros Serviços
        4.0.0.0- Despesas de Capital
        4.1.2.0- Equipamentos e material Permanente
        Art.4º- Os créditos Especiais abertos nos artigos 1º e 2º da presente Lei, se
destinam a repasse mensais, para a Câmara Municipal de Ijaci, conforme Resolução nº
 341/97 de 22 de abril de 1997.
        Art.5º- Revogadas a disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, a partir de
 sua publicação.
        Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
 Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
 contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 30 de junho de 1997
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal