norma nº 666/1997

LEI Nº 666/97
AUTORIZA TRANSORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
        A Câmara Municipal de Ijaci, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
        Art.1º- Fica o Executivo Municipal Autorizado a efetuar o transporte dos alunos da
 Zona Rural para as escolas no Município de Ijaci.
        Art.2º- Fica o Executivo Municipal Autorizado a efetuar transporte dos alunos de
 Ijaci, que freqüentam a APAE e os que cursam o ensino médio na cidade Lavras.
        Art.3º- A autorização de que trata o artigo anterior, será somente para aqueles
 alunos que freqüentem cursos do ensino médio não ministrados na rede escolar do
 Município.
        Paragráfo Único- Vetado
        Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de
 dotações do orçamento vigente.
        Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
 sua publicação.
        Mando portanto as todas as autoridades, a quem o conhecimento pertencerem que
 a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
EM 29 DE AGOSTO DE 1997
ANTÔNIO ALVARENGA VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL