norma nº 667/1997

LEI N° 667
AUTORIZA AQUISIÇAO DE LOTES DE TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ
 OUTRAS PROVIDENCIAS.
Á Câmara Municipal de Ijaci decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leï:
Art. 1°- Fïca o Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes de n° 112, 113 e 114 da
 Quadra "H" do loteamento Esterlino Luiz da Paixão, no Bairro da Serra, com a
 finalidade de ampliar a Escola Municipal Cantinho Feliz.
Art. 2°- As despesas decorrentes com execução da Presente Lei correrão por conta de
 dotações do Orçamento Vigente.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrarío esta Lei entra Vígor na data de sua
 publicação.
Ijaci, 28 de agosto de 1997.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal