| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 654 |
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LEI N° 668 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVI DENCIAS . A Câmara Municipal de Ijaci decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: .Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convënio com a Fundação Educacional de Lavras, visando o atendimento da população carente do Municipio por estagiários da Faculdade de Odontologia da Fundação. Art. 2°- As Despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações do orçamento vigente. Art. 3°- Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento pertencer que a cumpram, e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de Agosto de 1997. Antonio Alvarenga Vilas Boas Prefeito Municipal