norma nº 670/1997

LEI N° 670
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
 REFORMA AGRARIA-INCRA
A Câmara Municipal de Ijaci decreta e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono a seguinte
 Lei:
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convénìo com o Instituto de
Colonização e Reforma Agrária-Incra,  vísando a conjugação de esforços materiais e
 humanos para a execução das atividades de manutenção do sistema nacional de
 Cadastro Rural, e para cumprir o estabelecïdo no artigo 46 da Leï 4.504 e art. 52 do
 decreto n° 55891 e parâgrafo 2° do artigo 1° da Lei 3.022.
Art. 2°- As despesas de que trata esta Lei , correrão por conta do orçamento Vigente.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrario, entra esta lei a partir da data de sua
 publicação.
Mando portanto a todas as aütoridades , a quem o conhecimento pertencerem, que a
 cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Ijaci, 30 de setembro de 1997.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal