norma nº 671/1997

LEI Nº 671
AUTORIZA ARAÇÃO E GRADAGEM A PRODUTORES RURAIS E CONTRATAÇÃO
 DE TRATORES JUNTO A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, decreta e Prefeìto Municipal sanciono e promulgo a
 seguinte Lei:
Art.1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços de aração e
 gradagem aos pequenos produtores rurais do Município de Ijaci/MG.
1°- Para efeïtos do Caput deste artigo, entende-se por pequenos produtores ruraïs
 aqueles produtores, proprietários ou não de Imóveis Rurais, e que auferem rendimentos
 mensais líquidos até o limite de 05 (cinco) salários Mínimos.
5 2°- O produtor que se beneficiar dos serviços de que trata o caput deste artigo,
 recolherá aos cofres públicos Municipais, o equivalente a 14 (dez litros de óleo por hora
 consumida na aração e gradagem de sua propriedade .
3° - Q produtor em debito com a Prefeitura Municipal em razáo da Utilização de
 equipamentos e/ou máquinas, deverá recolher o valor correspondente para poder
 habilitar-se aos serviços autorizados por esta Lei.
Art. 2°- O produtor ínteressado em obter o beneficio de que trata esta lei, deverá
 requere-lo a Prefeitura Municipal, instruindo o requerimento com um comprovante de
 rendimentos.
Parágrafo Único: Os produtores poderão comprovar seus rendimentos mediante
 declaraçáo firmado de próprio punho ou em modelo impresso fornecido pela Prefeitura
 Municipal.
Art. 3°- Após o atendimento integral de todos os pequenos produtores rurais que
 requererem o beneficio nos termos dos artigos antecedentes, o poder Executivo poderã
 atender aos demais rodutores, independentemente de comprovação de renda.
Art. 4°- É facultado ao Poder Executivo, a contratação de terceiros para executar os
 serviços autorizados por esta Lei, visando atender a demanda.
Art. 5°- Ocorrendo a contração de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo deverá
 observar o disposto na Lei Federal 8666/93, e alteraçães posteriores.
Art. 6°-Até o dia 10 do Mês subsequente, o poder Executivo encaminhará ao Legislativo,
 um demonstrativa referente ao mês anterior, onde fará constar o numaro e relação dos
 produtores Rurais atendidos, o numera de horas trabalhadas e o valo arrecadado.
Art. 7°-No caso deècontrataçáo de tratores junta a terceiros, a Prefeitura Municìpal não
 responderâ por quaisquer danos ou quaisquer despesas adicionais.
Art. 8° -Aplicam-se aos serviços autorizadas por esta Lei, as disposi.çóes determinadas
 pela Lei Municipal 428 de 11 de agosto de 1989.
Parágrafo Ünico: No casa de cantrataçáo de tratores junto a terceiros, não se aplica o
 disposto no art. 5° da Lei mencionada no artigo anterior.
Art. 9°- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias
 do Orçamenta Vigente.
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de sua
 publicação. Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento
 pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ijaci, 23 de outubro de 1997 .
Antonio alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal