norma nº 672/1997

LEI Nº 672
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-EMATER/MG E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municigal de Ijacï, decretou eu Prefeito Municipal sancíono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorízado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado
 em 13 de maio de 1977, entre a Prefeitura Municipal de Ijaci e a Empresa de
Assistãncia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/MG.
Art.2°- 0 valor mensal do repasse da Prefeitura a EMATER/MG, em cumprimento ao
 Convênio firmado anteríormente, passa a ser de R$675,00(Seiscentos e setenta e cinco
 reais), deduzidas das parcelas de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art.3°- As daspesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias
 de Orçamento vigente.
Art.4°- Revogadas as disposições em contrário, esta Leí entra em vigor a partir de sua
 publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta Lei
pertencerers que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 08 de Novembro de 1997.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal