norma nº 57/1967

Lei nº 57
                                            Autoriza a celebração de convênios entre o Departamento de Estradas de Rodagem
 do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ijaci, para patrolamento
 de Estradas.
           O povo do Município de Ijaci, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autoriza a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
 Rodagem do Estado de Minas Gerais, para patrolamento de estradas municipais.
           Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado realizar despesas no valor de até NCR$ 1.100.00 (um mil e
 cem cruzeiros novos ) para fazer face aos gastos com patrolamento referido no artigo anterior.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
          Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 6 de junho de 1967
a)      José Pedro de Castro Filho
Prefeito Municipal.