norma nº 626/1996

LEI N°- 626
MODIFICA ART. 4°-, INCISO VII, DA LEI N°- 622 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, decretou e eu, Prefeito
 Municipal, em seu nome sanciono a seguìnte Lei:
Art. 1°- - Fica modificado o Inciso VII do Art. 4°- da Lei n°- 622 de 04 de dezembro de
 1995 que passa a ter a seguinte redação:
"VII - As Taxas de Iluminação Pública, Limpeza Pública e Conservação de Asfalto e
 Calçamento serão cobradas anualmente à razão de R$ 0,15 (Quinze centavos de Real)
 por metro de testada da propriedade:
Art. 2°- - Revogadas as dìsposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua Modificação com efeitos a partir de O1 de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 18 de março de 1996.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal