norma nº 676/1997

LEI N° 676
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL, PARA O QUADRIÊNIO 1998-2001, E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de IJACI, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
 sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Esta lei dispõe sobre a revisáo do plano plurianual de Ação Governamental para
 o quadriênio 1998-2001, estabelecendo, para o periodo, diretrizes, objetivos e metas da
 Adminïstraçáo pública Municipal para a despesas de capital e outras delas decorrentes,
 e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único - As diretrizes e objetivos a que se referem este artigo encontra-se nos
 anexos I desta Lei.
Art. 2° - As Leis de Diretrizes Orçamentarias para os exercicios de 1998-2001
 especificarão as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas
 com as estabelecidas, em nivel de sub-programa, no anexo I desta Leï.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere este artigo serão atualizados para os
 exercicios de 1998 a 2001 de acordo com os critérios que venham a ser nas
 respectívas Leis de Diretrizes Orçamentarias.
Art.3° - A locaçào dos recursos, nos orçamentos anuais de 1998 a 2001, entre os órgãos
 e Entidades da Administraçáo Pública Munìcipal, estará em consonância com as
 diretrizes do plano plurianual, metas e prioridades definidas pela Leì de Diretrizes
 Orçamentarias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art.5° - Revogam-se as dìsposições em contrário.
IJACI 30 de OUTUBRO de 1997
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal