norma nº 630/1996

LEI N°- 630
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE
 AGROPECUÁRIA – IMA
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeíto
 Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Ijaci autorizado a assinar convênio com o
 Instituto Mineiro de Agropecuária IMA, que tem por objetivo a edificação, no
 Município, de um abatedouro municipal que possibilite a melhoria das condições
 higiênicas sanitárias do abastecimento local de carnes, de conformidade com o
 Programa de Incentivo á Implantação de Abatedouros Municipais.
Art. 2°- - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
 orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 1996.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
 pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de junho de 1996.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal