norma nº 631/1996

LEI N°- 631
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIOS COM O GOVERNO FEDERAL
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, decretou e eu, Prefeito
 Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênios com o
 Governo Federal, através de seus ministérios e/ou quaisquer outros órgãos da Esfera
 Federal, visando o melhoramento do Município e o bem estar da comunidade.
Art. 2°- - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
 orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 1996.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
 pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de junho de 1996.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal