norma nº 633/1996

LEI N°- 633
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI A CONTRATAR POR PRAZO
 DETERMINADO, CINCO AUXILIARES DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
 a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a contratar, por prazo
 determinado, cinco auxiliares de serviços operacionais, para serviços em obras
 públicas.
Art. 2°- - A Prefeitura pagará mensalmente aos contratados, salários de acordo com os
 valores do 1°- símbolo da classe na qual forem contratados.
Art. 3° - Os valores a serem pagos aos contratados, constantes do Art. 2°-, seguirão a
 política salarial do Governo Federal.
Art. 4°- - Para fazer face à estas despesas, os recursos terão a seguinte dotação,
 constante do orçamento vigente:
2.7. - Secretaria de obras Públicas
1000J~0 - Habitação e Urbanismo
1058000 - Urbanismo
1058575 - Vias Urbanas
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1 .l . - Obras e Instalações
Art. 5°- - O contrato terá duração de 90 dias à contar da assinatura do mesmo.
Art. 6°- - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em viqor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Munìcipal de Ijaci, Ol de julho de 1996
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal