norma nº 634/1996

LEI N° 634
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI A ASSINAR TERMO ADITIVO Nº 07
 AO CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI E A
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
 MINAS GERAIS – EMATER/MG – EM 13 DE MAIO DE 1977.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a assinar termo aditivo nº 07
 ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ijaci e a Empresa de Assistencia
 Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG – em 13 de Maio
 de 1977.
Art. 2º- As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
 orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
 publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei
 pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de Setembro de 1996.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal