norma nº 680/1998

LEI N° 680
AMPLIA O NÚMEROS DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
Art.l°- Fica ampliado para 21(VINTE UM) o número de vagas para o cargo de
 PROFESSOR I, símbolo PFR I , jornada de trabalho de 30 horas, símbolo de
 vencimentos VSE III, nos termos do anexo II da Lei n° 657 de 17 de abril de 1997, que
 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Ijaci/MG.
Parágrafo Único: O ocupante do cargo de PROFESSOR, sujeita-se as atribuições
 constantes do anexo VIII da Lei 647/97, vedado o desvio de função e/ou exercicio de
 atívidades estranhas aquelas relacionadas naquele anexo da Lei.
Art.2°- As despesas com execução da presente lei, correm por conta de dotações
 próprias do orçamento vigente.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua
 publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei
 pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI EM 15 DE abril DE 1998
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal