norma nº 690/1999

LEI Nº690
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO
 BAIRRO LAGOINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
A Câmara Municipal de Ijaci Decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono e Promulgo a
 seguinte Leì.
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a transferir , o sistema de distribuição de
 água do bairro da Lagoinha para o futuro bairro Mateus.
Art. 2° -.As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria
 do orçamento vigente .
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a partir de sua
 publicação .
Ijaci 05 de Abril de 1999
Antônio Alvarenga Vilas Bôas
Prefeito Municipal