norma nº 711/2000

LEI N° 711
CONCEDE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A CÃMARA MUNICIPAL DE IJACI, aprovou e eu, Prefeito Municipal , em seu nome,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. I° - Fica concedido isenção do recolhimento de impostos Municipais, nos limites da
 competência do Município a CAMARGO CORRËA CIMENTOS SIA, pelo prazo inicial
 de 5( cinco) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos a partir do inicio da construção
 da unidade Industrial de Ijaci/MG.
Parágrafo Único: somente mediante aprovação de nova lei municipal, o prazo inicial de 5
 ( cinco) anos de isenção do recolhimento de impostos nos termos do caput deste artigo,
 poderá ser prorrogado.
Art. 2° - Fica concedido isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
 Natureza - ISSQN - as empresas que forem contratadas pela CAMARGO CORRÊA
 CIMENTOS SIA, para a execução das obras e serviços referentes à construção e
 instalação de sua nova unidade industrial de Ijaci.
§1° - a isenção de que trata o caput cessa com o termino da canstrução e instalação da
 unidade industrial da CAMARGO CORRËA CIMENTOS SlA no Município de Ijacil(MG).
§2°- para ter direito ao beneficio concedido nos termos deste artigo, a empresa deverá
 comprovar junto ao setor competente da Prefeitura Municipal que preenche os
 requisitos necessários a isenção do recolhimento do ISSQN.
Art. 3° - Fica concedido isenção do recolhimento do imposto Sobre Serviços de
 Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 5 ( cinco)anos
ás empresas que se instalarem no Município de Ijaci, para prestarem serviços à unidade
 fabril da CAMARGO CORRÉA CIMENTOS SIA.
Paragrafo Ünica: o período de isenção poderá ser prorrogado mediante lei municipal,
 por mais 5 (cinco) anos contados a partir do inicio de operação da unidade Fabril da
 CAMARGO CORRËA CIMENTOS S/A.
Art. 4° - Fica o setor Municipal de arrecadação e tributação autorizado a proceder aos
 lançamentos, registros e demais procedimentos visando o cumprimento da presente
 Lei.
Art. 5° - As isenções de que tratam os artigos anteriores visam o cumprimento pelo
 município da cláusula décima da carta de intenções firmada entre o Municïpio Ijaci , a
 CAMARGO CORRËA CIMENTOS SIA, e o Estado de Minas Gerais , visando a
 instalação da unidade Fabril de Ijaci/MG.
Parágrafo Único - Conforme Cláusula décima quarta da carta de intenções citada no art.
 anterior , a mão de obra utilizada pelas empresas será preferencialmente do Município
 de Ijaci ou da Região.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor a partir de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de fevereiro de 2000.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal