norma nº 713/2000

LEI Nº 713
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DE
 VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido aos servidores municipais, ativos e inativos, estatutários, reajuste
 salarial no percentual de 11,03%(onze vírgula zero três por cento) sobre os seus
 vencimentos mensais, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2000.
§ 1º- Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de Provimento
 Efetivo e comissionados, constantes dos anexos III e V da Lei Municipal 656/97, ficam
 igualmente reajustados em 11,03%.
Art. 2º- Prorrogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor a partir de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de Abril de 2000.
Olimpio Paixão
Prefeito Municipal