norma nº 715/2000

LEI Nº 715
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO OU TERMO ADITIVO COM SECRETARIA
 DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei e eu Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo aditivo a
 convênio já firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
 educação, visando a adjunção de professores estaduais com ônus parcial para o
 Município.
Parágrafo Ùnico. o ônus a que se refere o Capital é no valor de R$ 19.340,23(dezenove
mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) no ano de 2000, pagos em
 parcelas na forma do instrumento a ser celebrado.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da seguinte dotação
 orçamentária 2.0408421882018.3.2.2.2.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor a partir da data
 de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de Junho de 2000.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal