| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 700 |
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LEI N°691 AUTORIZA DOAÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . A Câmara Municipal de Ijaci decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. 4rt. 1° - Fica o executívo Municípal autorizado a doar o direito de uso da linha telefônica n° 8431153 da TELEMIG a Câmara Municípal de Ijaci . Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente . Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação. Ijaci, 05 de Abril de 1999. Antonio Alvarenga Vilas Boas Prefeito Municipal