norma nº 692/1999

LEI N° 692
AUTORIZÁ ASSINATURA DE CONTRATO COM A CEMIG PARA CONSTRUÇÃO DE
 REDE ELËTRICA NO FUTURO BAIRRO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
A Cámara Municipal de Ijaci decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono e Promülgo a
 seguinte Lei.
Art. 1`' - Fica o Executivo Municipal autorízado a firmar contrato com a CEMIG ou
 empreiteira credenciada pela CEMIG visando a construção de rede elétrica no Bairro
 Mateus .
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação propria
 do orçamento vigente .
Átt. 3° - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a partir de sua
 publicação .
Ijaci 05 de Abril de 1999.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal