norma nº 720/2000

LEI Nº 720
FIXA SUBSÍDIOS PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI/MG, PARA
 VIGORAR NA ADMINISTRAÇÃO 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, atendendo ao que dispõe a Emenda Constitucional nº
 19/98 decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Secretários Municipais de Ijaci/MG, na administração 2001 a 2004, farão jus
 ao recebimento de subsídios mensal no valor de R$ 978,00, cuja atualização e revisão
 ocorrerá anualmente, no mesmo índice e data conscedido aos demais servidores
 municipais.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
 próprias do orçamento vigente.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de Setembro de 2000.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal