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norma nº 695/1999

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS.
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LEI N° 695.
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DE
 VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRlOS E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNClAS.
A Cãmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica concedido aos servidores municipais, ativos e inativos estatutários,. reajuste
 salarial no percentual de 4,619% (QUATRO VÍRGULA SEISCENTOS E DEZENOVE
 PERCENTUAIS) sobre os seus vencimentos rnensais, com efeitos retroativos a 1° de
 Maio de 1999.
1°- Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo
 e Comissionados, constantes dos anexos III e V da Lei Municipal 656/97, ficam
 igualmente reajustados em 4.619 [QUATRO VÍRGULA SElSCENTOS E DEZENOVE
 PERCENTUAIS).
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de sua
 publicaçáo, retroagindo os seus efeitos em 1° de maio de 1999.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de Maio de 1999.
Antonio alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal

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