| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS. |
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LEI N° 695. AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRlOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS. A Cãmara Municipal de Ijaci, decreta a seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°- Fica concedido aos servidores municipais, ativos e inativos estatutários,. reajuste salarial no percentual de 4,619% (QUATRO VÍRGULA SEISCENTOS E DEZENOVE PERCENTUAIS) sobre os seus vencimentos rnensais, com efeitos retroativos a 1° de Maio de 1999. 1°- Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Comissionados, constantes dos anexos III e V da Lei Municipal 656/97, ficam igualmente reajustados em 4.619 [QUATRO VÍRGULA SElSCENTOS E DEZENOVE PERCENTUAIS). Art.2°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de sua publicaçáo, retroagindo os seus efeitos em 1° de maio de 1999. Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de Maio de 1999. Antonio alvarenga Vilas Boas Prefeito Municipal