norma nº 721/2000

LEI N° 721
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PERCURSO DE ESTRADA VIClNAL E DÁ OUTRAS
 PROVlDÊNCIAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG , decreta , e eu, em seu nome sanciono a
 seguinte lei:
Art.1 ° - Fica autorizado à CAMARGO CORREIA CIMENTOS SIA executar obras de
 alteração de percurso no trecho da estrada que liga a localidade da Boca da Mata - Ijaci
 - Bairro da Serra , neste municípïo.
PARÁGRAFO ÚNICO : A alteração de que trata o caput deste artigo deverá obedecer
 ao projeto n° TPJO1505-0-A que faz parte integrante da presente lei.
Art.2° - Após as modificações autorizadas nos termos do artigo anterior , o trecho
 original de estrada , demonstrado no projeto anexo fica desativado , ocorrendo sua
 desafetação , voltando a posse ao proprietário do terreno que poderá obstruí-lo.
Art.3° - Todas as despesas com a implantação das modificações autorizadas nos termos
 desta Lei, correm pôr conta da CAMARGO CORREIA CIMENTOS S/A , não cabendo
 nenhum ônus ao munícípio de Ijaci , sob qualquer forma.
Art.4° - Revogadas as dïsposições em contrário , esta lei entra vigor na data de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de novembro de 2000.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal