norma nº 722/2000

LEI N. ° 722
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTÃL, PARA O QUADRIENIO DE 1.998 A 2.001.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei.
Art.1° Esta Lei dispóe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para
 o quadriênio 1.998 à 2.001, estabelecendo, para o periodo, diretrizes, objetivos e metas
 da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
 decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Ünìco - As diretrizes e objetivos a que se referem este artigo encontra-se nos
 anexos I, desta Lei.
Art.2° - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 1.998 à 2.001,
 especificarão as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas
 com as estabelecidas, em nível de sub-programa, no anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere este artigo serão atualizados para os
exercicios de 1.998 à 2.001 de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidas
 nas respectivas leis de Diretrizes orçamentárias.
Art.3° - A locação de recursos, nos orçamentos anuais de 1.998 à 2.001 entre os órgãos
 e Entidades da Administração Pública Municipal, estará em consonância com as
 diretrizes do Plano Plurianual, metas e prioridades definida na Lei de Diretrizes
 Orçamentárias.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.001
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrario.
Ijaci, 30 de Novembro de 2000.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal