norma nº 697/1999

LEI N° 697
AUTORIZA A CONCLUSÁO DA OBRA DE ILUMINAÇÁO DA PRAÇA MUNICIPAL,
 OBJETO DO CONVËNIO N° 11 82/98 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SEAM
SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAL.
0 Povo do Municipio de Ijaci , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
 eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em virtude de atraso no repasse das verbas previstas no convênio 1182/98,
 celebrado entre o Municipio de Ijaci e a SEAM- Secretaria de Assuntos Municipais, fica
 o poder Executivo autorizado a conciuir com recursos próprios a obra de iluminaçáo da
 Praça Prefeito Elias Antonio Filho.
Art. 2° A Obra será concluida conforme o objeto e o plano de trabalho do Convênïo N°
 1182/98.
Art. 3° Para fazer face as despesas referentes ao contrato ora autorizado serão
 utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentaria:
2.8 - Secretaria de Obras Publicas
328 - Parques e jardins
4.0.0.0 - Despesas de Capital
10603281032 - Construção, melhoramentos de parques e jardins
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 4° Caso a SEAM- Secretaria de Assuntos Municipais líbere as parcelas a que se
 refere o Convênio 1182/98, as mesmas constituirão receita do Municipio e terão como
 finalidade a cobertura dos recursos proprios do Municipio despendidos no cumprimento
 do convênio.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de junho de 1999.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal