norma nº 699/1999

LEI N° 699
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
 SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. A COMPANHIA DE DISTRITOS
INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS/CDI/MG - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci , aprovou e eu prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art.1°- Para aquisição de imóveis destinados a implantação do Distrito Industrial Sócio
 Minerador de IjacilMG, fica a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais-
 CDI/MG, isenta do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis- ITBI .
PARÁGRAFO ÚNICO- A isenção de que trata o caput deste artigo, apanha as situações
 pre-existentes de transmissão de Imóveis a Companhia de Distritos Industriais de Minas
 Gerais – CDI/MG, realizadas para fins de implantação do Distrito Industrial Sócio
 Minerador de Ijaci/MG.
Art. 2°- Ficam isentos de recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens
 Imóveis), as seguintes transações já realizadas para fins de implantação do Distrito
 Industrial Sócio Minerador de IJACI/MG.
CDI
MIGUEL LUIZ
 VILAS
BOAS E OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO
LUGAR “SÍTIO BELA VISTA E
ANDREZA” COM ÁREA DE
41,60HA, NO VALOR DE
R$30.133,21
25.11.98
LIVRO 907-N
FLS 45, 9º OFÍCIO
BELO
 HORIZONTE/MG
R1-18648 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
RONALDO
 ELISEU E
OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO
MORRO DO CHAPEU OU BOCA DA MATA, COM ÁREA DE
 22 HÁ, NO VALOR DE R$97.462,45.
25.11.96
LIVRO 907-N FLS
 51, 9º OFÍCIO
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18647 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
ANTONIO
 OLIVEIRA DE
 LIMA E OUTROS
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR BOCA DA MATA,
COM ÁREA DE 42,00HA, NO VALOR DE R$ 71.674,62 25.11.98
LIVRO 907-N FLS
 32, 9º OFÍCIO
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18651 DE
 14.01.99 CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
GABRIEL
 PINHEIRO E
 OUTROS
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR LAGOINHA COM
ÁREA DE 33,3750 HÁ, NO VALOR DE R$99.212,34 25.11.98
LIVRO 907-N, FLS
 57, 9º OFÍCIO
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18639 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
MILTON
 MOREIRA DE
 CARVALHO E
 OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR BOCA DA MATA
COM ÁREA DE 42,00HA, NO VALOR DE R$105.030,62 25.11.98
LIVRO 907-N, FLS
 37, 9º OFÍCIO
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18650 DE
 14.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI MARIA DAS
 DORES VIEIRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR LAGOINHA COM
ÁREA DE 0,5500HA, NO VALOR DE R$38.855,82 25.11.98
LIVRO 907-N FLS
 35, 9ºOFÍCIO
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18649 DE
 13.01.99, CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
REINALDO LUIZ
 DA SILVA O
 OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO
BOCA DA MATA COM ÁREA DE 12,00HA MAIS OU
 MENOS NO VALOR DE R$50.036,07
25.11.98
LIVRO 907-N FLS
 27, 9º OFÍCIO
 BELO
 HORIZONTE/MG
R1-18645 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
FAUSTO
 PEDROSO E
 OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO
BOCA DA MATA COM ÁREA DE 39,30HA NO VALOR DE
 R$ 148,044,06
15.11.98
LIVRO 907-N FLS
 42,9ºOFÍCIO BELO
HORI\ONTE/MG
R1-18644 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI RUI ANTONIO DE
 LIMA E OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO
CORREGO PINTADO COM ÁREA DE 27,7920 HÁ, NO
 VALOR DE R$129.443
25.11.98
LIRO 907-N FLS 40,
 9º OFÍCIO BELO
HORIZONTE/MG
R1-18643 DE
 13.01.99 CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
FRANCISCO
 LEONCIO
 PEREIRA E
 OUTRA
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO
RETIRO COM ÁREA DE 31,040 HÁ, NO VALOR DE
 R$57.022,46
07.12.98
LIVRO 910-N, FLS
 37, 9º OFÍCIO DE
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18638 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
FRANCISCO
 CARLOS VILAS
 BOAS E OUTROS
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR SITIO DO IPÊ, COM
 ÁREA DE 24,0352 HÁ, NO VALOR DE R$44.381,58 25.11.98
LIVRO 907-N FLS
 18, 9º OFÍCIO DE
 BELO HORIZONTE
R1-18642 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
FRANCISCO
 CARLOS VILAS
 BOAS E
 OUTROS
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR SOCIEDADE DE
MACAIA ATUALMENTE SITIO IPÊ, COM ÁREA DE
 48,00HA NO VALOR DE R$88.633,92
25.11.98
LIVRO 907-N, FLS
 21, 9º OFÍCIO DE
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18641 DE
 13.01.99-CRI
 DE
 LAVRAS/MG
CDI
FRANCISCO
 CARLOS VILAS
 BOAS E OUTROS
UMA GLEBA DE TERRAS NO LUGAR SÍTIO DO IPÊ COM
 15,00HA NO VALOR DE R$27.699,30 25.11.98
LIVRO 907-N, FLS
 24, 9º OFÍCIO DE
 BELO
HORIZONTE/MG
R1-18640 DE
 13.01.99 CRI
 DE
 LAVRAS/MG
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a competente
 averbação no cadastro Municipal das transmissões mencionadas no artigo anterior.
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de Julho de 1999
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal