norma nº 707/1999

LEI N° 707
CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE
 FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci, Decretou e eu Prefeito Municipal Sanciono A Seguinte Lsi:
Art. 1°- Fica criado o cargo comissionado de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE
 FISlOTERAPIA , símbolo ESF , símbolo de vencimentos VSC V.
Art.2°- São atribuições do ocupante do cargo criado nos termos do artigo anterior:
I- Curso Superior em Fisioterapia.
II- Reg. no Conselho Reg. de Fisioterapia e Terapia ocupacional- C.R.E.F.I.T.O.
III- Prevenção e reabilitação de pacientes nas áreas de ortopedia, neurologìa e
 respiratória.
IV-Propor ao prefeito Municipal a necessidade de aquisição de materiais e
 equipamentos para o setor;
V-Promover reuniões com pacïentes e familiares.
VI-Cumprir todas as exigências inerentes ao cargo em conformídade com o CREFITO
VII-Executar outras tarefas, trabalhos, procedimentos, serviços e/ou atividades,
 determinadas pelo Prefeito Municipal e compativeis com sua área de atuação e/ou
 conhecimento;
VIII-Exercer atribuições próprias de Fisioterapeuta.
Parágrafo Único- Para a execução dos trabalhos de " Encarregado dos serviços de
 Fisioterapeuta" é vedado o acumulo de cargos remunerados, conforme disposto no
 artigo 37 , XVI da Constituìçâo Federal de 05110188.
Art. 3°- Ficam acrescidos aos anexos I,N,VII,IX da Lei Municipal rr° 657/7(Plano de
 cargos e salários), as disposições constantes dos anexos I,Il,lll,e IV que fazem parte
 integrante da presente Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações
 próprias do orçamento Vigente.
Art. 5°- Revogadas as disposiçáes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
 Publicação.
Prefeltura Munlcipal de Ijaci Em 26 de novembro de 1999.
OLÍMPI0 PAIXÃO
Prefeito Municlpal