norma nº 710/1999

LEI 710
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A SAIR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
 MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE – CISMARG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Camara Municipal de Ijaci, aprovou e eu, Prefeito Municipa, em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º- Fica o executivo municipal autorizado a providenciar a saída do municipio de Ijaci, do consórcio
 intermunicipal de saúde da Microrregião do Alto Rio Grande CISMARG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento
 vigente.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de Dezembro de 1999.
Olímpio Paixão
Prefeito Municipal