norma nº 62/1967

Lei nº 62
Que autoriza o executivo a doar prédio escolar.
O povo do município de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Ijaci, pela presente lei, autorizado e fazer doação ao governo do
 Estado de Minas Gerais, do Prédio construído em terreno já doado ao Estado de Minas Gerais, no lugar denominado
“Passa Três”, onde já se funcionam as escolas combinadas “Passa Três”.
Art.2º - A doação será pura e simples sem nenhum outro “onus ” para a municipalidade.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor ao tempo de sua
 publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ijaci, 25 de setembro de 1967
a)      José Pedro de Castro Filho
Prefeito Municipal