norma nº 728/2001

LEI N° 728
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO
 DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA REDE
 MUNICiPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Fica autorizado o Prefeito Municipal contratar por tempo determinado para
 atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 16 (dezesseis)
 Professores I, e 05 (cinco) Serventes Escolares I, para a rede municipal de ensino
Art. 2° - O Município pagará mensalmente aos contratados para o cargo de Professor, o
 valor equivalente ao Símbolo VSE III e para o cargo de Servente escolar o equivalente
 ao Símbolo VSE I, do Plano de Cargos e Salários Lei n° 657 de 02 de maio de 1997.
Art. 3° - Os contratos por tempo determinado a serem celebrados, terão duração de até
 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e serão regidos pelo art.
 443 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das
 seguintes dotações orçamentárias: 02.04.08.41 .190.2017.3111 -
 02.04.08.42.188.2018.31 1 1 - 02.05.08.42.188.2026.31 1 1 .
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
 data de 12 de fevereiro de 2001 .
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de março de 2001
CLÉBEL ÂNGELO MÁRCIO PEREIRA
Prefeito Municipal