norma nº 749/2002

LEI N.º 749 DE 20 DE JUNHO DE 2002
"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DE
 LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE"
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras de lotes de terrenos, situados à Rua
 João Francisco Lopes (em frente à Praça de Esportes do Município), que foram anteriormente doados
 às pessoas abaixo relacionadas.
I - Maria Aparecida da Silva Serpa
Lote 02 – Quadra 02
CTPS: 53844 - Série: 514
II - Wagner Carlos Marques
Lote 03 - Quadra 02
CPF: 644.576.136-49
III - Leonardo Golveia Barbosa
Lote 05 – Quadra 02
CPF: 504.392.356-34
RG: M3.342.273
IV - Iras Aparecida Faustino Santos
Lote 04 – Quadra 02
CPF: 933.501.806-63
RG: M7.791.682
V - José Marques da Silva
Lote 07 – Quadra 02
CPF: 032.760.476-08
CTPS: 27948
Art. 2º - As escrituras de que trata a presente lei deverá conter cláusulas de inalienabilidade e
 impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo se a transferência for efetuada ao Município de
 Ijaci.
Art. 3º - As despesas decorrentes da outorga das escrituras correrão por conta dos beneficiários dos
 lotes de terrenos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 20 de junho de 2002
Clebel Ângelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal