norma nº 743/2001

LEI N° 743
REVOGA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome,
 sanciono a presente lei:
Art. 1 ° - Fica revogado a letra "F' do inciso III do art. 4° da lei n° 46 de 20/02/1967, bem
 como as leís n° 347 de 04/11/1985, n° 623 de 08/12/1995 e legislação compreendida
 entre estas e que tratam da instituição da cobrança da taxa de iluminação pública no
 Município de Ijací.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de Dezembro de 2001
CLÉBEL Angelo Márcio Pereira
Prefeito Municipal