| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
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Lei Complementar Nº 1247/2015 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 8% (oito por cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal