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norma nº 1247/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1247 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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Lei Complementar Nº 1247/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
 CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
 Federal/88, um reajuste de 8% (oito por cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos
 e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
 2015.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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